Legislação

DECRETO Nº 167/2024
Decreto Executivo

Número/Ano: 167/2024
Data da Publicação: 12/03/2024

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 31 DA LEI FEDERAL N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE TRATA DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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