Legislação













LEI COMPLEMENTAR Nº 188/2024
Lei Complementar

Número/Ano: 188/2024
Data da Publicação: 27/02/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, VENCIMENTO E AUMENTO DO QUADRO DE VAGAS DOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI ORDINÁRIA Nº 2.647/2024
Lei Ordinária

Número/Ano: 2647/2024
Data da Publicação: 27/02/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E OS PROCEDIMENTOS PARA ACESSO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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