DECRETO Nº 217/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 14/06/2022

EMENTA

  • ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 217/2022.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GILBERTO ANGELO LAZZARI, Prefeito do Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em especial ao disposto na Lei Orgânica Municipal e art. 5º da Lei Municipal nº. 2.578 de 30 de Novembro de 2021:

DECRETA:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar por conta do excesso de arrecadação no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), no orçamento de 2022 da entidade do Município de Faxinal dos Guedes, na seguinte programação de despesa:
Suplementação:
Órgão: 04– Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 002 – Departamento da Cultura
Projeto Atividade: 13.392.1301.2044 – Manut. das Festividades e Eventos Culturais
Modalidade de Aplicação: 3390000000 – Aplicações Diretas
Fonte: 1100 R$ 80.000,00

Art. 2º Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que se trata o artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação de recursos do ordinários no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Faxinal dos Guedes – SC, 07 de Junho de 2022.

GILBERTO ANGELO LAZZARI
Prefeito Municipal