DECRETO Nº 247/2022 A

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 03/08/2022

EMENTA

  • NOMEIA SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

Faxinal dos Guedes, SC, em 02 de Agosto de 2022.

Decreto n° 247/2022

NOMEIA SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GILBERTO ANGELO LAZZARI, Prefeito Municipal de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.66, inciso III da Lei Orgânica Municipal:

Considerando; o interesse público e a necessidade pública na contratação de servidores;

Considerando; o edital de chamada pública n° 0022/2022;

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeada a Senhora LUCIANA MENTA CAMBRUSSI, portadora do CPF nº 701.853.449-68 para o exercício do cargo de provimento temporário de excepcional interesse público, de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 1º AO 5º ANO com carga horária de 20 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com vigência no período de 02/08/2022 até 20/12/2022, podendo haver rescisão antecipada quando houver legalidade ou interesse público.

Parágrafo Único: O Servidor desempenhará as funções inerentes ao cargo, percebendo o vencimento previsto na referida lei.

Art.2°. O servidor vincula-se às disposições da Lei Complementar n°044/2016 e suas alterações posteriores, sendo que, em relação à Previdência Social o CONTRATADO será vinculado ao RGPS.

Art.3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Faxinal dos Guedes, SC, em 02 de Agosto de 2022.

GILBERTO ANGELO LAZZARI
Prefeito Municipal

Registrado e Publicado em data supra.