DECRETO Nº 284/2022

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 284/2022.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GILBERTO ANGELO LAZZARI, Prefeito do Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em especial ao disposto na Lei Orgânica Municipal e art. 5º da Lei Municipal nº. 2.578 de 30 de Novembro de 2021:

DECRETA:

Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar por conta de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 119.960,00 (Cento e dezenove mil, novecentos e sessenta reais), no orçamento de 2022 da entidade do Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes, na seguinte programação de despesa:

Suplementação:

Órgão:                                    06– SECRETARIA M. DE INFRAESTRUTURA

Unidade Orçamentária:          001 –  SECRETARIA M. DE INFRAESTRUTURA

Projeto Atividade:                  2.050 – MANUT. DAS ATIV. SECRETARIA  INFRAESTRUTURA

Modalidade de Aplicação:     3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte:                                     1100- Recursos Ordinários                                    R$         119.960,00

Art. 2º Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que se trata o artigo anterior, será utilizado a anulação parcial da dotação orçamentária no valor de R$ 119.960,00 (Cento e dezenove mil, novecentos e sessenta reais), no orçamento de 2022 da entidade do Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes, na seguinte programação de despesa:

Anulação:

Órgão:                                    06– SECRETARIA M. DE INFRAESTRUTURA

Unidade Orçamentária:          001 –  SECRETARIA M. DE INFRAESTRUTURA

Projeto Atividade:                  2.050 – MANUT. DAS ATIV. SECRETARIA  INFRAESTRUTURA

Modalidade de Aplicação:     4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte:                                     1100- Recursos Ordinários                                    R$         119.960,00

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Faxinal dos Guedes, em 14 de Outubro de 2022.

GILBERTO ANGELO LAZZARI

Prefeito Municipal