LEI Nº 2.605/2022

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 14/10/2022

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 

LEI N. 2.605/2022.

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

GILBERTO ANGELO LAZZARI, Prefeito Municipal de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais em especial o Inciso II, do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos desta Lei, desafetar do interesse público e alienar os seguintes bens imóveis.

 

I – Vectra Ano/Modelo 2008/2008, Placas sob n. APT7A28;

 

II – Doblo Fiat Adv 1.8 Flex, Ano/Modelo 2010/2011, Placas sob n. MJN-2399;

 

III – Van Master Renault, Ano/Modelo 2013/2014, Placas sob n. MJV-5410;

 

IV – Ônibus Escolar VW 15190, Ano/Modelo 2011/2012, Placas sob n. MKM 1691;

 

V – Caminhão com Pipa Ford, Ano/Modelo 1989/1989, Placas sob n. LZU 2484;

 

VI – Caminhão Volkswagen Traçado no Chassis, Ano/Modelo 2000/2000, Placas sob n. MAY 1073;

 

VII – Caminhão Cargo Traçado no Chassis, Ano/Modelo 2009/2010, Placas sob n. MIJ 0494;

 

VIII – Retroescavadeira Randon 406 Traçada, Gabinada, ano 2016;

 

IX –  Retroescavadeira Randon 406 Traçada, Gabinada, ano 2016;

 

X – Pá Carregadeira 416 P.9190, marca JCB, ano e modelo 2013;

 

XI – Caçamba 16 cúbico;

 

XII – Graneleiro 8 metros de comprimento;

 

XIII – 10 Tesoura de Ferro de 15 metros de cumprimento;

 

XIV – Compressor de Ar com motor.

 

Parágrafo único –  para alienações constantes neste artigo, serão observados os procedimentos estabelecidos pela Lei Federal n. 8.666/93 e suas posteriores alterações, levando em consideração o maior lance.

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos do excesso de arrecadação da alienação desses bens móveis.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

 

Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, 14 de outubro de 2022.

 

 

 

GILBERTO ANGELO LAZZARI

Prefeito Municipal