LEI Nº 2.605/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 14/10/2022
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N. 2.605/2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILBERTO ANGELO LAZZARI, Prefeito Municipal de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais em especial o Inciso II, do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos desta Lei, desafetar do interesse público e alienar os seguintes bens imóveis.
I – Vectra Ano/Modelo 2008/2008, Placas sob n. APT7A28;
II – Doblo Fiat Adv 1.8 Flex, Ano/Modelo 2010/2011, Placas sob n. MJN-2399;
III – Van Master Renault, Ano/Modelo 2013/2014, Placas sob n. MJV-5410;
IV – Ônibus Escolar VW 15190, Ano/Modelo 2011/2012, Placas sob n. MKM 1691;
V – Caminhão com Pipa Ford, Ano/Modelo 1989/1989, Placas sob n. LZU 2484;
VI – Caminhão Volkswagen Traçado no Chassis, Ano/Modelo 2000/2000, Placas sob n. MAY 1073;
VII – Caminhão Cargo Traçado no Chassis, Ano/Modelo 2009/2010, Placas sob n. MIJ 0494;
VIII – Retroescavadeira Randon 406 Traçada, Gabinada, ano 2016;
IX – Retroescavadeira Randon 406 Traçada, Gabinada, ano 2016;
X – Pá Carregadeira 416 P.9190, marca JCB, ano e modelo 2013;
XI – Caçamba 16 cúbico;
XII – Graneleiro 8 metros de comprimento;
XIII – 10 Tesoura de Ferro de 15 metros de cumprimento;
XIV – Compressor de Ar com motor.
Parágrafo único – para alienações constantes neste artigo, serão observados os procedimentos estabelecidos pela Lei Federal n. 8.666/93 e suas posteriores alterações, levando em consideração o maior lance.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos do excesso de arrecadação da alienação desses bens móveis.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Faxinal dos Guedes/SC, 14 de outubro de 2022.
GILBERTO ANGELO LAZZARI
Prefeito Municipal