LEI Nº 2.606/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 14/10/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ARTIGO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.584/2022, QUE AUTORIZA DESAFETAR BEM PÚBLICO E EFETUAR PERMUTA DE ÁREAS E BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC E DA EMPRESA AVELINO BRAGAGNOLO S.A, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI Nº 2.606/2022.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ARTIGO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.584/2022, QUE AUTORIZA DESAFETAR BEM PÚBLICO E EFETUAR PERMUTA DE ÁREAS E BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC E DA EMPRESA AVELINO BRAGAGNOLO S.A, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILBERTO ANGELO LAZZARI, Prefeito Municipal de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 2584 de 15/02/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º – Ficam afetados ao interesse público do Município de Faxinal dos Guedes, nos termos do artigo 99, I da Lei nº 10406/2022 – Código Civil, os seguintes bens imóveis:
- a) Trecho 01 da Rodovia Municipal FAG-050 asfaltada em torno de 14 anos, com uma área de 5.200,00m² x R$ 52,50 o m², avaliada em R$ 273.000,00 – Parte deste trecho é composto da Matrícula nº 20.238 com área de 2.577,00m², Outra parte do trecho é composto da Matrícula nº 10.601 com área de 523,00m² e a outra parte do trecho é composto da Matrícula nº 18.612 com área de 2.100,00m², ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Xanxerê/SC;
- b) Trecho 02 da Estrada Municipal asfaltada que passa em frente a Vila dos funcionários da BRAGAGNOLO, área de 4.800,00m² avaliada em R$ 252.000,00 – Parte deste trecho é composto da Matrícula nº 14.443 com área de 3.854,00m² e a outra parte deste trecho é composto da Matrícula nº 10.604 com área de 946,00m², ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Xanxerê/SC;
- c) Trecho 03 Estrada Municipal cascalhada que passa da Vila dos funcionários com área de 810,00m², avaliada em R$ 17,00 o m² R$ 13.770,00 – parte do imóvel registrado sob a Matrícula nº 10.604 com área de 810,00m² do Cartório de Registro de Imóveis de Xanxerê/SC;
Parágrafo único. A afetação estabelecida é realizada sem ônus ao ente público e destina-se, exclusivamente, à inclusão das respectivas áreas ao patrimônio público do Município de Faxinal dos Guedes, autorizando-se, na sequência, o (a) registro/averbação das áreas afetadas nas referidas matrículas para posterior permuta na forma dos artigos seguintes.
Art. 2º – Fica incluído o Art. 1º- A na Lei nº 2.584/2022, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º-A Fica desafetado do interesse público e autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal efetuar a permuta entre áreas de terras e de bens imóveis localizados no Distrito de Barra Grande, conforme abaixo especificado:
Bens do Município de Faxinal dos Guedes/SC:
- a) Trecho 01 da Rodovia Municipal FAG-050 asfaltada em torno de 14 anos, com uma área de 5.200,00m² x R$ 52,50 o m², avaliada em R$ 273.000,00;
- b) Trecho 02 da Estrada Municipal asfaltada que passa em frente a Vila dos funcionários da BRAGAGNOLO, área de 4.800,00m² avaliada em R$ 252.000,00;
- c) Trecho 03 Estrada Municipal cascalhada que passa da Vila dos funcionários com área de 810,00m², avaliada em R$ 17,00 o m² R$ 13.770,00;
Total do Imóveis da Prefeitura 10.810,00m² avaliado em R$ 538.770,00 (Quinhentos e trinta e oito mil e setecentos e setenta reais);
Bens da empresa Avelino Bragagnolo S.A. Indústria e Comércio:
O imóvel faz parte de uma área remanescente da matrícula 28.976, sendo:
- a) Parte da área remanescente do lote 08 com área de 7.012,50m² no Distrito da Barra Grande x o valor do m² de R$ 47,67, avaliada em R$ 334.285,88 (Trezentos e trinta e quatro mil e duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos);
- b) Parte da área remanescente do lote 08 com área de 6.990,00m2 no Distrito da Barra Grande x o valor do m² é de R$ 47,67, avaliada em R$ 333.213,30 (Trezentos e trinta e três mil e duzentos e treze reais e trinta centavos);
Área total dos imóveis da empresa Avelino Bragagnolo S.A. Indústria e Comércio com 14.002,50m² R$ 667.499,18 (Seiscentos e sessenta e sete mil e quatrocentos e noventa e nove reais e dezoito centavos).
Art. 3º – Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 2.584/2022.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
Art. 6º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Faxinal dos Guedes/SC, 14 de Outubro de 2022.
GILBERTO ANGELO LAZZARI
Prefeito Municipal
