LEI ORDINÁRIA Nº 2.597/2022

Tipo: Emenda à Lei Orgânica
Ano: 2022
Data da Publicação: 23/06/2022

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.

Integra da Norma

LEI Nº 2.597/2022.

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.

GILBERTO ANGELO LAZZARI, Prefeito Municipal de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1⁰. Fica regulado, no âmbito do Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação e afins, autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), observado o disposto na legislação federal pertinente.

Parágrafo único – não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei as infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou de controle de tráfego aéreo, radioamador, faixa do cidadão e rádio enlaces diretivos com linha de visada ponto-a-ponto – approach link, cujo funcionamento deverá obedecer a regulamentação própria.

Art. 2⁰. Para os fins de aplicação desta Lei, e em conformidade com a regulamentação expedida pela Anatel, considera-se:

I – estação transmissora de radiocomunicação (ETR) o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo antena, infraestrutura de suporte e outros, acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;

II – ETR de pequeno porte aquela que apresenta dimensões físicas reduzidas e que é apta a atender aos critérios de baixo impacto visual, tais como:

a) ETR cujos equipamentos sejam ocultos em mobiliário urbano ou enterrados;

b) ETR cujas antenas sejam instaladas em postes de iluminação pública ou privados, com cabos de energia subterrâneos, estruturas de suporte de sinalização viária, camuflados ou harmonizados em fachadas de prédios residenciais ou comerciais, ou postes multifuncionais de baixo impacto visual cujos equipamentos sejam embutidos na própria estrutura ou enterrados; e

c) ETR cuja instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas ou não implique a alteração da edificação existente no local;

I – estação rádio base a edificação construída especificamente para a finalidade de instalação das antenas;

II – torre a infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do tipo autosuportada ou estaiada;

III – poste a infraestrutura vertical cônica e auto suportada, de concreto ou constituída por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de telecomunicações;

IV – poste de energia ou iluminação a infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar também os equipamentos de telecomunicações;

V – estação transmissora de radiocomunicação móvel a ETR instalada para permanência temporária, de até 90 (noventa) dias, com a finalidade de cobrir demandas específicas de eventos, convenções, entre outros; e

VI – abrigos de equipamentos os armários, gabinetes ou contêineres destinados à guarda e à proteção de equipamentos, aparelhos ou dispositivos de telecomunicações, associados à infraestrutura de suporte, não considerados como edificação.

Art. 3⁰. Fica permitida a instalação da estação transmissora de telecomunicação em bens privados mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou do detentor do título de posse, desde que atendido o disposto nesta Lei.

Art. 4⁰. O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer localidade do Município de Faxinal dos Guedes, é aquele estabelecido na Lei Federal nº 11.394, de 5 de maio de 2009, que dispõe sobre os limites da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.

Art. 5⁰. O compartilhamento das infraestruturas de suporte pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam ETRs observará as disposições das regulamentações federais pertinentes.

CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO EM ÁREAS PÚBLICAS

Art. 6⁰. As ETRs são consideradas bens de utilidade pública, conforme disposto na Lei Federal n. 13.116, de 20 de abril de 2015, podendo ser implantadas em todas as macrozonas, desde que atendam ao disposto nesta Lei.

Art. 7⁰. A instalação em espaços públicos e vias públicas deverão observar a legislação pertinente, de forma a não interferir sobre a acessibilidade.

Art. 8⁰. Fica permitida a instalação das ETRs nos bens públicos, mediante autorização ou permissão de uso onerosa, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.

§ 1º – o valor da contrapartida da permissão de uso a que se refere o caput deste artigo será o valor base, calculado de acordo com o valor médio de mercado de locação de imóveis territoriais.

§ 2º – o valor base deverá ser reavaliado periodicamente no prazo máximo de 2 (dois) anos, conforme as condições de mercado, sendo reajustado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que vier a substituí-lo.

Art. 9⁰. Como forma de contraprestação pela utilização do espaço público, o Município de Faxinal dos Guedes poderá exigir, por meio de dação em pagamento ou outra forma juridicamente viável, obras, sistemas, serviços e tecnologias que atendam ao interesse público.

Parágrafo único – quando a contraprestação se der na forma do caput deste artigo, poderá ser aplicado um redutor no valor mensal da permissão de uso, calculada conforme disposto no artigo 8º desta Lei, de acordo com o interesse público.

CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO

Art. 10. A instalação das infraestruturas de suporte e de abrigos de equipamentos de ETR deverão observar as diretrizes no que tange ao recuo frontal e afastamento lateral e de fundos.

§ 1º – poderá ser autorizada a instalação de infraestrutura de suporte para ETR, desobrigada das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos serviços compatíveis com a qualidade exigida, devidamente justificada junto aos órgãos municipais competentes, mediante apresentação de laudo que justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no local.

§ 2º – a instalação de infraestrutura de suporte para ETR deverá observar os gabaritos e as restrições estabelecidos pelos planos de proteção de aeródromos definidos pela União e os dispositivos legais sobre descargas atmosféricas segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

§ 3º – no caso de instalação em bens tombados, sejam públicos ou privados, se faz necessário um parecer favorável do órgão responsável pelo tombamento.

Art. 11. A instalação dos equipamentos de transmissão, contêineres, antenas e mastros no topo e fachadas de edificações e em postes de iluminação é admitida desde que sejam garantidas condições de segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis.

Parágrafo único – a instalação em postes de iluminação, dos equipamentos mencionados no caput deste artigo, deverá observar a legislação pertinente e obter as devidas autorizações da concessionária responsável pela manutenção dos postes.

Art. 12. Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em legislação pertinente.

Art. 13. A implantação das ETRs deverá observar as seguintes diretrizes:

I – redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente possível e economicamente viável, nos termos da legislação federal;

II – priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados, como redes de iluminação pública, sistemas de videomonitoramento público, distribuição de energia e mobiliário urbano; e

III – priorização do compartilhamento de infraestrutura no caso de implantação em torres de telecomunicação e sistema rooftop.

CAPÍTULO IV
DO LICENCIAMENTO

Art. 14. O licenciamento municipal para a instalação das ETRs se dará de forma expressa, tendo por base as informações prestadas pelos requerentes, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica, bem como a autorização expedida pela Anatel.

Parágrafo único – o licenciamento expresso de que trata o caput deste artigo refere-se à autorização do Município de Faxinal dos Guedes para a instalação das ETRs no ato do recebimento dos documentos necessários, tendo por base as informações prestadas pelos requerentes.

Art. 15. Quando se tratar de instalação de infraestrutura de suporte à ETR que envolva supressão de vegetação ou intervenção em área de preservação permanente ou em imóvel tombado ou inventariado de estruturação, será aberto expediente administrativo, consultando- se os órgãos responsáveis para analisarem o pedido no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único – em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no prazo referido no caput deste artigo, o Município de Faxinal dos Guedes e expedirá a licença para a instalação da ETR, com base nas informações prestadas pelos interessados, com a respectiva ART e a declaração de que atendem à legislação.

Art. 16. Não estão sujeitos ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei:

I – a instalação de ETR móvel;

II – a instalação externa de ETR de pequeno porte;

III – a substituição da ETR já licenciada; e

IV – o compartilhamento da ETR já licenciada.

Parágrafo único – quando se tratar de ETR de pequeno porte em área pública, necessariamente deverá haver autorização ou permissão de uso expedida pelo Executivo Municipal.

CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 17. A fiscalização do atendimento aos limites referidos no artigo 4º desta Lei para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por ETRs, bem como a aplicação das eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas pela Anatel, nos termos dos arts. 11 e 12, inc. V, da Lei Federal nº 11.934, de 2009.

Parágrafo único – em se constatando indício de irregularidades quanto aos limites de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, o Executivo Municipal deverá oficiar ao órgão regulador federal de telecomunicações, nos moldes que determina o § 2º do artigo 18 da Lei Federal nº 13.116, de 2015.

Art. 18. Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta Lei, o órgão outorgante da licença deverá intimar a empresa infratora para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda às alterações necessárias à adequação.

Art. 19. O Executivo Municipal poderá fiscalizar a qualquer tempo as ETRs, aplicando as penalidades previstas nesta Lei quando constatada a prestação de informações inverídicas ou quando realizadas em desacordo com a documentação entregue, determinando a sua imediata remoção, às expensas dos proprietários, bem como efetivar:

I – o indeferimento ou a anulação da licença concedida, conforme o caso;

II – o encaminhamento de denúncia ao respectivo conselho de classe para a apuração de infração disciplinar; e

III – a apuração da responsabilidade administrativa, civil e criminal.

CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES

Art. 20. Constituem infrações ao disposto nesta Lei:

I – instalar e manter, no Município de Faxinal dos Guedes, ETR sem a respectiva licença, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei;

II – prestar informações falsas.

Art. 21. Às infrações tipificadas no artigo 20 desta Lei aplicam-se as seguintes penalidades:

I – notificação de advertência, na primeira ocorrência;

II – multa de 500 (quinhentas) VRM, para instalação de ETR sem a respectiva licença; e

III – multa de 200 (duzentas) VRM para os casos de prestação de informações falsas.

Art. 22. A empresa notificada ou autuada por infração ao disposto nesta Lei poderá apresentar defesa.

CAPÍTULO VII
DA REGULARIZAÇÃO

Art. 23. As ETRs instaladas em desconformidade com o disposto nesta Lei deverão adequar-se no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação do decreto regulamentar, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, a critério do Executivo Municipal.

Art. 24. Nos casos de não cumprimento dos parâmetros dispostos nesta Lei, será concedido o prazo de 2 (dois) anos para adequação das estruturas já instaladas ou, diante da impossibilidade de adequação, apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência e os prejuízos pela falta de cobertura no local.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25. Todas as ETRs e respectivas infraestruturas de suporte que estiverem instaladas ou se encontrem em operação na data de publicação desta Lei ficam sujeitas à verificação do atendimento aos limites estabelecidos no artigo 4º desta Lei, por meio da apresentação de licença para funcionamento de estação expedida pela Anatel, considerando-se válidas as licenças emitidas anteriormente.

Art. 26. O prazo de vigência das licenças referidas nesta Lei será de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por igual período.

Art. 27. Os procedimentos necessários para o licenciamento das ETRs serão regulamentados pelo Executivo Municipal.

Art. 28. A fiação decorrente da implantação das ETRs deverá atender a todas as normas técnicas vigentes.

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 30. Revogam-se às disposições em contrário.

Faxinal dos Guedes/SC, 21 de Junho de 2022.

GILBERTO ANGELO LAZZARI
Prefeito Municipal

LEI Nº 2.597/2022.

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.

GILBERTO ANGELO LAZZARI, Prefeito Municipal de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1⁰. Fica regulado, no âmbito do Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação e afins, autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), observado o disposto na legislação federal pertinente.

Parágrafo único – não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei as infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou de controle de tráfego aéreo, radioamador, faixa do cidadão e rádio enlaces diretivos com linha de visada ponto-a-ponto – approach link, cujo funcionamento deverá obedecer a regulamentação própria.

Art. 2⁰. Para os fins de aplicação desta Lei, e em conformidade com a regulamentação expedida pela Anatel, considera-se:

I – estação transmissora de radiocomunicação (ETR) o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo antena, infraestrutura de suporte e outros, acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;

II – ETR de pequeno porte aquela que apresenta dimensões físicas reduzidas e que é apta a atender aos critérios de baixo impacto visual, tais como:

a) ETR cujos equipamentos sejam ocultos em mobiliário urbano ou enterrados;

b) ETR cujas antenas sejam instaladas em postes de iluminação pública ou privados, com cabos de energia subterrâneos, estruturas de suporte de sinalização viária, camuflados ou harmonizados em fachadas de prédios residenciais ou comerciais, ou postes multifuncionais de baixo impacto visual cujos equipamentos sejam embutidos na própria estrutura ou enterrados; e

c) ETR cuja instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas ou não implique a alteração da edificação existente no local;

I – estação rádio base a edificação construída especificamente para a finalidade de instalação das antenas;

II – torre a infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do tipo autosuportada ou estaiada;

III – poste a infraestrutura vertical cônica e auto suportada, de concreto ou constituída por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de telecomunicações;

IV – poste de energia ou iluminação a infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar também os equipamentos de telecomunicações;

V – estação transmissora de radiocomunicação móvel a ETR instalada para permanência temporária, de até 90 (noventa) dias, com a finalidade de cobrir demandas específicas de eventos, convenções, entre outros; e

VI – abrigos de equipamentos os armários, gabinetes ou contêineres destinados à guarda e à proteção de equipamentos, aparelhos ou dispositivos de telecomunicações, associados à infraestrutura de suporte, não considerados como edificação.

Art. 3⁰. Fica permitida a instalação da estação transmissora de telecomunicação em bens privados mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou do detentor do título de posse, desde que atendido o disposto nesta Lei.

Art. 4⁰. O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer localidade do Município de Faxinal dos Guedes, é aquele estabelecido na Lei Federal nº 11.394, de 5 de maio de 2009, que dispõe sobre os limites da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.

Art. 5⁰. O compartilhamento das infraestruturas de suporte pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam ETRs observará as disposições das regulamentações federais pertinentes.

CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO EM ÁREAS PÚBLICAS

Art. 6⁰. As ETRs são consideradas bens de utilidade pública, conforme disposto na Lei Federal n. 13.116, de 20 de abril de 2015, podendo ser implantadas em todas as macrozonas, desde que atendam ao disposto nesta Lei.

Art. 7⁰. A instalação em espaços públicos e vias públicas deverão observar a legislação pertinente, de forma a não interferir sobre a acessibilidade.

Art. 8⁰. Fica permitida a instalação das ETRs nos bens públicos, mediante autorização ou permissão de uso onerosa, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.

§ 1º – o valor da contrapartida da permissão de uso a que se refere o caput deste artigo será o valor base, calculado de acordo com o valor médio de mercado de locação de imóveis territoriais.

§ 2º – o valor base deverá ser reavaliado periodicamente no prazo máximo de 2 (dois) anos, conforme as condições de mercado, sendo reajustado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que vier a substituí-lo.

Art. 9⁰. Como forma de contraprestação pela utilização do espaço público, o Município de Faxinal dos Guedes poderá exigir, por meio de dação em pagamento ou outra forma juridicamente viável, obras, sistemas, serviços e tecnologias que atendam ao interesse público.

Parágrafo único – quando a contraprestação se der na forma do caput deste artigo, poderá ser aplicado um redutor no valor mensal da permissão de uso, calculada conforme disposto no artigo 8º desta Lei, de acordo com o interesse público.

CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO

Art. 10. A instalação das infraestruturas de suporte e de abrigos de equipamentos de ETR deverão observar as diretrizes no que tange ao recuo frontal e afastamento lateral e de fundos.

§ 1º – poderá ser autorizada a instalação de infraestrutura de suporte para ETR, desobrigada das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos serviços compatíveis com a qualidade exigida, devidamente justificada junto aos órgãos municipais competentes, mediante apresentação de laudo que justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no local.

§ 2º – a instalação de infraestrutura de suporte para ETR deverá observar os gabaritos e as restrições estabelecidos pelos planos de proteção de aeródromos definidos pela União e os dispositivos legais sobre descargas atmosféricas segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

§ 3º – no caso de instalação em bens tombados, sejam públicos ou privados, se faz necessário um parecer favorável do órgão responsável pelo tombamento.

Art. 11. A instalação dos equipamentos de transmissão, contêineres, antenas e mastros no topo e fachadas de edificações e em postes de iluminação é admitida desde que sejam garantidas condições de segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis.

Parágrafo único – a instalação em postes de iluminação, dos equipamentos mencionados no caput deste artigo, deverá observar a legislação pertinente e obter as devidas autorizações da concessionária responsável pela manutenção dos postes.

Art. 12. Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em legislação pertinente.

Art. 13. A implantação das ETRs deverá observar as seguintes diretrizes:

I – redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente possível e economicamente viável, nos termos da legislação federal;

II – priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados, como redes de iluminação pública, sistemas de videomonitoramento público, distribuição de energia e mobiliário urbano; e

III – priorização do compartilhamento de infraestrutura no caso de implantação em torres de telecomunicação e sistema rooftop.

CAPÍTULO IV
DO LICENCIAMENTO

Art. 14. O licenciamento municipal para a instalação das ETRs se dará de forma expressa, tendo por base as informações prestadas pelos requerentes, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica, bem como a autorização expedida pela Anatel.

Parágrafo único – o licenciamento expresso de que trata o caput deste artigo refere-se à autorização do Município de Faxinal dos Guedes para a instalação das ETRs no ato do recebimento dos documentos necessários, tendo por base as informações prestadas pelos requerentes.

Art. 15. Quando se tratar de instalação de infraestrutura de suporte à ETR que envolva supressão de vegetação ou intervenção em área de preservação permanente ou em imóvel tombado ou inventariado de estruturação, será aberto expediente administrativo, consultando- se os órgãos responsáveis para analisarem o pedido no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único – em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no prazo referido no caput deste artigo, o Município de Faxinal dos Guedes e expedirá a licença para a instalação da ETR, com base nas informações prestadas pelos interessados, com a respectiva ART e a declaração de que atendem à legislação.

Art. 16. Não estão sujeitos ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei:

I – a instalação de ETR móvel;

II – a instalação externa de ETR de pequeno porte;

III – a substituição da ETR já licenciada; e

IV – o compartilhamento da ETR já licenciada.

Parágrafo único – quando se tratar de ETR de pequeno porte em área pública, necessariamente deverá haver autorização ou permissão de uso expedida pelo Executivo Municipal.

CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 17. A fiscalização do atendimento aos limites referidos no artigo 4º desta Lei para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por ETRs, bem como a aplicação das eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas pela Anatel, nos termos dos arts. 11 e 12, inc. V, da Lei Federal nº 11.934, de 2009.

Parágrafo único – em se constatando indício de irregularidades quanto aos limites de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, o Executivo Municipal deverá oficiar ao órgão regulador federal de telecomunicações, nos moldes que determina o § 2º do artigo 18 da Lei Federal nº 13.116, de 2015.

Art. 18. Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta Lei, o órgão outorgante da licença deverá intimar a empresa infratora para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda às alterações necessárias à adequação.

Art. 19. O Executivo Municipal poderá fiscalizar a qualquer tempo as ETRs, aplicando as penalidades previstas nesta Lei quando constatada a prestação de informações inverídicas ou quando realizadas em desacordo com a documentação entregue, determinando a sua imediata remoção, às expensas dos proprietários, bem como efetivar:

I – o indeferimento ou a anulação da licença concedida, conforme o caso;

II – o encaminhamento de denúncia ao respectivo conselho de classe para a apuração de infração disciplinar; e

III – a apuração da responsabilidade administrativa, civil e criminal.

CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES

Art. 20. Constituem infrações ao disposto nesta Lei:

I – instalar e manter, no Município de Faxinal dos Guedes, ETR sem a respectiva licença, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei;

II – prestar informações falsas.

Art. 21. Às infrações tipificadas no artigo 20 desta Lei aplicam-se as seguintes penalidades:

I – notificação de advertência, na primeira ocorrência;

II – multa de 500 (quinhentas) VRM, para instalação de ETR sem a respectiva licença; e

III – multa de 200 (duzentas) VRM para os casos de prestação de informações falsas.

Art. 22. A empresa notificada ou autuada por infração ao disposto nesta Lei poderá apresentar defesa.

CAPÍTULO VII
DA REGULARIZAÇÃO

Art. 23. As ETRs instaladas em desconformidade com o disposto nesta Lei deverão adequar-se no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação do decreto regulamentar, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, a critério do Executivo Municipal.

Art. 24. Nos casos de não cumprimento dos parâmetros dispostos nesta Lei, será concedido o prazo de 2 (dois) anos para adequação das estruturas já instaladas ou, diante da impossibilidade de adequação, apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência e os prejuízos pela falta de cobertura no local.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25. Todas as ETRs e respectivas infraestruturas de suporte que estiverem instaladas ou se encontrem em operação na data de publicação desta Lei ficam sujeitas à verificação do atendimento aos limites estabelecidos no artigo 4º desta Lei, por meio da apresentação de licença para funcionamento de estação expedida pela Anatel, considerando-se válidas as licenças emitidas anteriormente.

Art. 26. O prazo de vigência das licenças referidas nesta Lei será de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por igual período.

Art. 27. Os procedimentos necessários para o licenciamento das ETRs serão regulamentados pelo Executivo Municipal.

Art. 28. A fiação decorrente da implantação das ETRs deverá atender a todas as normas técnicas vigentes.

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 30. Revogam-se às disposições em contrário.

Faxinal dos Guedes/SC, 21 de Junho de 2022.

GILBERTO ANGELO LAZZARI
Prefeito Municipal