Lei Ordinária 2383/2016

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 19/04/2016

EMENTA

  • CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.