Decreto Executivo 174/2017

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 06/06/2017

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma