Decreto Executivo 231/2018

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 20/08/2018

EMENTA

  • DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARTE DO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DE IVALDO ANTONIO PASIN E ROSANE FÁTIMA CAVASSINI PASIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma