Decreto Executivo 309/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 17/12/2018
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA EXPRESSÃO MONETÁRIA DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL – VRM, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma