Decreto Executivo 408/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 26/10/2021

EMENTA

  • ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
    POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
    NO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS
    PROVIDÊNCIAS.