Decreto Executivo 428/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 10/12/2021
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2021 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma