Decreto Executivo 428/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 10/12/2021

EMENTA

  • ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
    POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE
    ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2021 E
    DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.