Decreto Executivo 430/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 10/12/2021
EMENTA
- DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS
POR TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA
– VENDAVAL – COBRADE 1.3.2.1.5
CONFORME IN/MI 036/2020
Integra da norma