Decreto Executivo 446/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 04/01/2022
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma