Decreto Executivo 116/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 09/03/2022
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma