Lei Ordinária 2593/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 04/05/2022
EMENTA
- INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA, SOB O REGIME
DE PARCERIA OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS,
OBJETIVANDO PROVER ACESSO À INTERNET
NAS ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO, COM
TECNOLOGIA NÃO INFERIOR A 4G, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma