Lei Complementar 162/2022

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 04/05/2022

EMENTA

  • CRIA E EXTNGUE CARGOS E REESTRUTURA
    NÍVEIS DO ANEXO I E ANEXO II, DA LEI
    COMPLEMENTAR Nº 048/2006 E SUAS
    ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.