Decreto Executivo 173/2022

EMENTA

• DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL,
  CARACTERIZADA COMO “SITUAÇÃO DE
  EMERGÊNCIA”, NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO
  DE FAXINAL DOS GUEDES/SC AFETADAS
  POR SURTO DO MOSQUITO AEDES
  AEGYPTI (COBRADE 1.5.1.1.0), CONFORME
  PORTARIA MDR n ° 260, DE 2 DE FEVEREIRO
  DE 2022.