Decreto Executivo 192/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 16/05/2022

EMENTA

  • ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
    CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
    EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.