Lei Ordinária 2596/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 27/05/2022
EMENTA
- REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE VAGAS
DESTINADAS AOS IDOSOS E A PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS E INSTITUI O CARTÃO DE
ESTACIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma