Decreto Executivo 211/2011
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2011
Data da Publicação: 19/07/2011
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARTE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE OTILIA NATALINA TAFFAREL, DARCI OLIMPIO TAFFAREL, VILSON TAFFAREL, CELSO TAFFAREL E SANDRA APARECIDA TAFFAREL MARQUETI E DERLI JOSÉ TAFFAREL, COM MATRICULA NO CRI Nº 20.366, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
Faxinal dos Guedes, SC, em 19 de Julho de 2011.DECRETO N° 211/2011 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARTE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE OTILIA NATALINA TAFFAREL, DARCI OLIMPIO TAFFAREL, VILSON TAFFAREL, CELSO TAFFAREL E SANDRA APARECIDA TAFFAREL MARQUETI E DERLI JOSÉ TAFFAREL, COM MATRICULA NO CRI Nº 20.366, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de FAXINAL DOS GUEDES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do Artigo 66, da Lei Orgânica do Município de Faxinal dos Guedes, c/c o Decreto Lei nº 3.365/41;
D E C R E T A, Art. 1°. – Fica declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, parte da área rural com área de 81.038,74m² ou 8,103874ha, da matrícula nº 20.366, do CRI de Xanxerê, de propriedade deOtilia Natalina Taffarel, Darci Olimpio Taffarel, Vilson Taffarel, Celso Taffarel e Sandra Aparecida Taffarel Marqueti e Derli José Taffarel, com a seguinte descrição:partindo dovértice M-11, localizado no eixo da rodovia BR 282, segue até o vértice M-A, com rumo de 53°59'37"SO e distância de 40,00 metros, confrontando com terras da AGROESTE; Do vértice M-A, segue até o vértice M-12 com rumo aproximado de 53°59'37"SO e distância de 132,58 metros, confrontando com a estrada municipal para São Roque; Do vértice M-12, segue até o vértice M-13 com rumo de 81°40'56"NO e distância de 181,25 metros, Do vértice M-13, segue até o vértice M-13A com rumo de 37°58'06"SO e distância de 44,09 metros, confrontando do vértice M-12 até o vértice M-13A com terras de Derli José Taffarel; Do vértice M-13A, segue até o vértice M-13B com rumo de 88°00'09"SO e distância de 110,77 metros; Do vértice M-13B, segue até o vértice M-13C com rumo de 78°27'42"NO e distância de 39,48 metros; Do vértice M-13C, segue até o vértice M-13D com rumo de 29°22'26"NE e distância de 350,66 metros; Do vértice M-13D, segue até o vértice M-13E com rumo de 29°22'26"NE e distância de 40,00 metros, confrontando do vértice M-13A até o vértice M-13E com parte da mesma área (Remanescente da matrícula n° 20.366) de Otília Natalina Taffarel, Vilson Taffarel, Celso Taffarel, Sandra A.Taffarel Marquetti e Derli José Taffarel; Do vértice M-13E, segue até o vértice M-11, onde iniciamos a descrição deste perímetro, com rumo aproximado de 52°12'14"SE e distância de 289,84 metros, confrontando com a Rodovia BR-282, trecho Xanxerê -> Faxinal dos Guedes.Art. 2°. – A Declaração de Utilidade Pública atende ao interesse do desenvolvimento local e irá servir como distrito industrial do Município de Faxinal dos Guedes. Art. 3°. – Fica declarado de caráter urgente a desapropriação, nos termos do Artigo 15 do Decreto Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, com redação dada pela Lei n°2.786 de 21 de maio de 1956. Art. 4°. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Faxinal dos Guedes, SC, em 19 de Julho de 2011. FLÁVIO BRUNO BOFFPrefeito Municipal
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