Faxinal dos Guedes institui Programa de Recuperação Fiscal

 

O Município de Faxinal dos Guedes instituiu o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Prefax), através da Lei Complementar no 072/2009. O Programa visa promover a regularização de créditos tributários do município com vencimento até 31 de dezembro de 2008. Segundo o Prefeito Flávio Bruno Boff, o Prefax vai beneficiar o contribuinte que terá descontos para o pagamento de seus tributos. "Junto com a Câmara de Vereadores, tomamos a decisão de isentar os juros e facilitar para a população o pagamento da dívida. Os recursos advindos através do Programa serão revertidos em benefícios para a população", explica.

Através do Prefax, o contribuinte terá a anistia de 100% da multa e juros para pagamento em parcela única. Anistia de 85% da multa e juros para o pagamento parcelado em até 16 vezes, sendo a primeira, no ato do requerimento.

O Secretário de Fazenda e Administração, Leonor Debortoli, salienta que o objetivo é arrecadar cerca de 80%. "A expectativa é de arrecadar 80% dos tributos em atraso e isso será revertido em melhorias de estradas, infraestrutura e outras necessidades do município", comenta Leonor Debortoli.

O prazo para adesão ao programa se estende até o dia 15 de dezembro. Segundo Leonor, a procura pelo programa já aparenta ser significativa. "O ideal seria atingir 100% e já está tendo procura. A prefeitura está facilitando o processo, eliminando os juros e multas para que as pessoas tenham condições de vir e acertar", explica.

A dívida ultrapassa R$ 600 mil que serão investidos no desenvolvimento do município.