0044/2014 – Pregão

EDITAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0044/2014
PREGÃO PRESENCIAL Nº 0023/2014
1. PREÂMBULO
O Município de Faxinal dos Guedes SC, torna públicoque, de acordo com a Lei
Federal  n.º  10.520  de  17  de  julho  de  2002  e  subsidiariamente  a  Lei  n.º
8.666/93  e  suas  alterações,  e  o  Decreto  Municipal  n.º  668/2006,  de  28  de
Dezembro de 2006, lei complementar n.º 123/2006 de 14 de dezembro de 2006, e
demais legislações aplicáveis, realizará  no dia 07 de maio de 2014 às 14:00
horas,  processo  licitatório  na  modalidade  Pregão  Presencial,  do  tipo  Menor
preço  por  ITEM   para  a  CONTRATAÇÃO  DE  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  DE
ANÁLISE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DO  INSS,  COM  LEVANTAMENTO DE  COMPETÊNCIAS  E
VALORES  PASSÍVEIS  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  E  ELABORAÇÃO  DE  RELATÓRIO
DETALHADO  DOS  VALORES,  REENQUADRAMENTO  DA  ATIVIDADE PREPONDERANTE,  CÁLCULO
DAS  DIFERENÇAS  E  RETIFICAÇÃO  DA  GUIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  FUNDO  DE  GARANTIA
POR  TEMPO  DE  SERVIÇO  E  INFORMAÇÕES  à  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  (GFIP)  DAS
COMPETÊNCIAS  PASSÍVEIS  DE  REENQUADRAMENTO  COM  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  DO
PERÍODO  LEVANTADO.  APURAÇÃO  DOS  VALORES  REFERENTES  A  VERBAS  INDENIZATÓRIAS
NÃO  TRIBUTÁVEIS  REFERENTE  À  1/3  DE  FÉRIAS;  AUXÍLIO  DOENÇA  E  ACIDENTE  DE
TRABALHO ATÉ 15 DIAS (CASOS EM QUE O MUNICÍPIO EFETUA O PAGAMENTO), COM BASE
EM  400  SERVIDORES  NO  PERÍODO  DE  2009  A  2014,  nas  condições  fixadas  neste
edital e seus anexos, conforme segue:
2. OBJETO
A  presente  licitação,  do  tipo  menor  preço  por  ITEM,  tem  como  OBJETO  a
CONTRATAÇÃO  DE  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  DE  ANÁLISE  DAS  CONTRIBUIÇÕES
DO  INSS,  COM  LEVANTAMENTO  DE  COMPETÊNCIAS  E  VALORES PASSÍVEIS  DE  REPETIÇÃO
DE INDÉBITO E ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DETALHADO DOSVALORES, REENQUADRAMENTO
DA ATIVIDADE PREPONDERANTE, CÁLCULO DAS DIFERENÇAS  E RETIFICAÇÃO DA GUIA DE
RECOLHIMENTO  DO  FUNDO  DE  GARANTIA  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO  E  INFORMAÇÕES  à
PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP) DAS COMPETÊNCIAS PASSÍVEIS DE REENQUADRAMENTO COM
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO PERÍODO LEVANTADO. APURAÇÃO DOS VALORES REFERENTES
A  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  NÃO  TRIBUTÁVEIS  REFERENTE  À 1/3  DE  FÉRIAS;  AUXÍLIO
DOENÇA E ACIDENTE DE TRABALHO ATÉ 15 DIAS (CASOS EMQUE O MUNICÍPIO EFETUA O
PAGAMENTO), COM BASE EM 400 SERVIDORES NO PERÍODO DE 2009 A 2014, objeto da
presente  licitação,  acatando  todas  as  estipulações  consignadas,  conforme
anexo I.