Decreto Executivo Decreto Executivo 0005/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 19/01/2016 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO A SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA Integra da norma 715865_D_005___Dotacao.doc