Decreto Executivo Decreto Executivo 0010/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 26/01/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 715895_D_010___Orcamento.doc