Decreto Executivo 0040/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 29/02/2016
EMENTA
- ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO A EXCESSO OU PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
EMENTA
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