Decreto Executivo Decreto Executivo 048/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 07/03/2016 EMENTA TRANSFERE IMÓVEL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 737374_Decreto_048_2016.pdf
