Decreto Executivo Decreto Executivo 095/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 16/05/2016 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO A EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 774393_Decreto_095_2016.pdf
