Decreto Executivo 102/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 20/05/2016
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), E DÁ OUTRES PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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