Decreto Executivo Decreto Executivo 104/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 20/05/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 774416_Decreto_104_2016.pdf
