Decreto Executivo Decreto Executivo 038/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 02/02/2017 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO A SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 915735_DECRETO_038_2017.pdf
