Decreto Executivo Decreto Executivo 057/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 24/02/2017 EMENTA ALTERA A FIXAÇÃO DO TURNO DE EXPEDIENTE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 923240_DECRETO_057_2017.pdf