Decreto Executivo Decreto Executivo 107/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 21/03/2017 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO A SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 952529_DECRETO_107_2017.pdf
