Decreto Executivo Decreto Executivo 166/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 29/05/2017 EMENTA CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1003779_DECRETO_166_2017.pdf
