Decreto Executivo Decreto Executivo 239/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 28/09/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1244748_Decreto_239_2017.pdf
