Decreto Executivo Decreto Executivo 279/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 12/12/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1245534_DECRETO_279_2017.pdf