Decreto Executivo Decreto Executivo 281/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 12/12/2017 EMENTA FACULTA O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1245619_DECRETO_281_2017.pdf
