Decreto Executivo Decreto Executivo 004/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 08/01/2018 EMENTA NOMEIA E DA POSSE A SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1245954_Decreto_004_2018.pdf