Decreto Executivo Decreto Executivo 014/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 26/01/2018 EMENTA DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA FUNÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1245972_DECRETO_014_2018.pdf