Decreto Executivo Decreto Executivo 020/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 02/02/2018 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1245996_DECRETO_020_2018.pdf
