Decreto Executivo Decreto Executivo 052/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 06/02/2018 EMENTA NOMEIA SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1246217_Decreto_052_2018.pdf