Decreto Executivo Decreto Executivo 262/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 02/10/2018 EMENTA FICA PRORROGADO OS EFEITOS DO DECRETO N° 125/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1414673_DECRETO_262_2018.pdf