Decreto Executivo Decreto Executivo 302/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 07/12/2018 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO A SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1414896_Decreto_302_2018.pdf
