Decreto Executivo Decreto Executivo 306/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 11/12/2018 EMENTA CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1414912_DECRETO_306_2018.pdf
