Decreto Executivo Decreto Executivo 312/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 19/12/2018 EMENTA ALTERA A FIXAÇÃO DO TURNO DE EXPEDIENTE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1414925_DECRETO_312_2018.pdf