Decreto Executivo Decreto Executivo 311/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 17/12/2018 EMENTA FACULTA O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1414924_DECRETO_311_2018.pdf
