Decreto Executivo Decreto Executivo 315/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 20/12/2018 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1414931_Decreto_315_2018.pdf