Decreto Executivo 313/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 20/12/2018
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO TUTELAR PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma